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Port. Intermin. MDIC/MCTI 268/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 268 de 29.11.2012

D.O.U.: 30.11.2012

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto SCANNER DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA POR EMISSÃO DE RAIOS-X, produzido na Zona Franca de Manaus).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.002149/2012-69, de 20 de setembro de 2012,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto SCANNER DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA POR EMISSÃO DE RAIOS-X, produzido na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - projeto das placas de circuito impresso de controle e do teclado de operação (quando aplicável);

II - projeto e montagem do quadro elétrico, em nível básico de componentes;

III - projeto e montagem dos gabinetes de detecção e do teclado de operação;

IV - projeto e montagem dos gabinetes mecânicos, estrutura mecânica e acessórios para sua instalação;

V - fabricação dos circuitos impressos da placa do teclado de operação, a partir do laminado;

VI - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

VII - usinagem e demais processos de fabricação compatíveis dos roletes, esteira e cortina plumbífera, quando aplicável;

VIII - fabricação do transformador isolador a partir do enrolamento da bobina;

IX - integração das placas de circuito impresso montadas e dos demais subconjuntos elétricos e mecânicos na formação do produto final; ( continua ... )

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