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Lei Mun. Joinville/SC 7.325/12 - Lei do Município de Joinville nº 7.325 de 23.11.2012

DOM-Joinville: 23.11.2012

Institui o Programa de Recuperação Fiscal II - "RECUPERAR II".


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal II - "RECUPERAR II", destinado a estimular a quitação de débitos inadimplidos junto a Fazenda Pública Municipal, constituídos de ofício ou não, inscritos em Dívida Ativa ou não, ajuizados ou não, tributários e não tributários, com o pagamento em cota única ou em parcelas, na forma prevista na presente lei.

Art. 2º Os débitos inadimplidos de que trata o caput do art. 1º da presente Lei, poderão ser pagos em parcela única ou em parcelas, nas seguintes modalidades e percentuais de redução dos seguintes acréscimos:

I - Em cota única:

- 100% (cem por cento) de redução da multa e juros de mora, para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2.009, para pagamento até a data de 14 de dezembro de 2.012, inclusive;

- 100% (cem por cento) de redução da multa, para débitos cujos vencimentos tenham ocorrido a partir de 1º de Janeiro de 2.010, para pagamento até a data de 14 de dezembro de 2.012, inclusive;

II - Em parcelas:

- 90% (noventa por cento) de redução da multa e juros de mora, para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2.009, para pagamento em 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, cujo pagamento da primeira parcela deverá se efetuado até a data de 14 de dezembro de 2.012, inclusive;

- 90% (noventa por cento) de redução da multa, para débitos cujos vencimentos tenham ocorrido a partir de 1º de Janeiro de 2.010, para pagamento em 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, cujo pagamento da primeira parcela deverá se efetuado até a data de 14 de dezembro de 2.012, inclusive;

- 90% (noventa por cento) da redução da multa e juros de mora, de débitos cujos valores não ultrapassem a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que vencidos até 31 de dezembro de 2.009, para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas sucessivas, sendo que a ( continua ... )

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