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Lei Mun. Araguaína/TO 2.743/11 - Lei do Município de Araguaína/TO nº 2.743 de 17.07.2011

DOM-Araguaína: 17.07.2011

Estabelece benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos nos programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV no Município de Araguaína - TO e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, APROVOU, e Eu, SANCIONO a seguinte Lei :

Capitulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º O Poder Executivo poderá conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV no município de Araguaína - TO, observadas as exigências e condições estabelecidas nesta lei, nas disposições hierarquicamente superiores e na Lei Orgânica do Município.

§ 1º. O Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV a que se refere esta lei corresponde ao programa instituído pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 459, de 25 de marco de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.819, de 13 de abril de 2009.

§ 2º. A isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, recai especificamente em relação a atividade de construção civil.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, consideram-se empreendimentos habitacionais de interesse social, os que vierem a ser incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV no município de Araguaína - TO, destinado a população com renda de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos, após aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e pela instituição financeira autorizada pelo programa.

Art. 3º O benefício previsto no artigo 1º desta lei poderá ser concedido pelo Poder Executivo, a critério deste, após devidamente examinado o interesse maior do Município e, desde que cumpridas às condições estabelecidas nesta lei e no Programa Minha ( continua ... )

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