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LC Mun. Cruzeiro do Oeste/PR 3/12 - LC - Lei Complementar do Município de Cruzeiro do Oeste/PR nº 3 de 21.11.2012

DOM-Cruzeiro do Oeste: 27.11.2012

Altera a alíquota do IPTU e o valor da Unidade de referência e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º As alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, previstas no Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 008/2005 passa de 0,75% para 1,10% para os imóveis com construção e de 5% para 7,36% para os imóveis sem construção.

Art. 2º O valor da Unidade de Referencia, prevista no § 2º do artigo 242 da Lei Complementar Municipal nº 008/2005 passa a ser de R$ 96,40 (noventa e seis reais e quarenta centavos), com vigência a partir de 15 de fevereiro de 2013.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2012.

VALTER PEREIRA DA ROCHA

Prefeito ( continua ... )

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