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Edital Mun. Arujá/SP 2.462/12 - Edital - Edital do Município de Arujá/SP nº 2.462 de 19.11.2012

DOM-Arujá: 27.11.2012

Obs.: Rep. DOM de 30.11.2012

Dispõe sobre a responsabilidade tributária quanto ao recebimento de carnês de tributos referente ao IPTU, Licença de Localização e ISSQN.


ABEL JOSÉ LARINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFORME ART. 48, INCISO II E IV DA LEI COMPLEMENTAR 007 DE 28/09/2007,

FAZ SABER QUE fica alterado o procedimento quanto à entrega dos carnês de tributos como segue :

Art. 1º A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, responsável pela entrega da correspondência contendo os carnes dos tributos desta municipalidade, não mais solicitará a assinatura para comprovação do recebimento no ato da entrega.

Art. 2º Será considerado como entregue todo carnê de tributos que não for recebido peto remetente por motivo de endereço incorreto, haja vista a obrigação do contribuinte em manter atualizado seu cadastro.

Art. 3º As faixas de vencimentos para o exercício de 2013 seguem conforme Anexos I e II deste Edital.

Parágrafo único. O mesmo será publicado na Imprensa Oficial do Município e ou na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.

Art. 4º Todas as parcelas Lançadas e que encontram-se em aberto, especialmente PARA O EXERCÍCIO DE 2013, estarão disponíveis na internet, no endereço eletrônico www.aruja.sp.gov.br em serviços ao contribuinte, onde, a qualquer tempo o contribuinte poderá imprimir o boleto para pagamento em qualquer agencia bancária.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Arujá. 19 de novembro de 2012.

Abel José Larini

Prefeito

Anexo I
Tabela de vencimentos IPTU para o exercício de 2013

( continua ... )

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