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Dec. Mun. Pato Bragado/PR 125/12 - Dec. - Decreto do Município de Pato Bragado/PR nº 125 de 23.11.2012

DOM-Pato Bragado: 27.11.2012

Atualiza o Valor de Referência - VR para Cálculos de Tributos.


A Prefeita do Município de Pato Bragado, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto na Lei Complementar nº 044/2009 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º O Valor de Referência para cálculo de Tributos, válido a partir de 1º de Janeiro de 2013, fica corrigido em 4,64% (quatro vírgula sessenta e quatro por cento), índice oficial do INPC do período compreendido entre 1º de dezembro de 2011 à 30 de outubro de 2012, atualizando o mesmo para 98,33 (noventa e oito reais e trinta e três centavos)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete da Prefeita do Município de Pato Bragado, Estado do Paraná, em 23 de novembro de 2012.

NORMILDA KOEHLER

Prefeita do ( continua ... )

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