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Dec. Mun. Araguaína/TO 53/11 - Dec. - Decreto do Município de Araguaína/TO nº 53 de 22.09.2011

DOM-Araguaína: 22.09.2011

Aprova regulamento da Declaração de Operações de Crédito, Débito e Similares - DECRED, Obrigação Tributária Acessória a ser entregue pelas respectivas administradoras.


O Prefeito Municipal de Araguaína, Estado do TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Declaração de Operações de Crédito, Débito e Similares - DECRED, cuja entrega é de caráter obrigatório por parte das respectivas Administradoras de Cartões de Crédito, Débito e Similares que operam dentro da circunscrição Municipal nas conformidades do Regulamento anexo único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 22 (vinte e dois) do mês de Setembro de 2011.

FELIX VALUAR DE SOUSA BARROS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Regulamenta a Legislação Tributária Municipal da Declaração de Operações de Crédito, Débito e Similares - DECRED - estabelece parâmetro para o cumprimento das Obrigações Tributárias Acessórias, e penalidades pelo descumprimento da Lei nº 1.134 de 30 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 2.193 de 19 de dezembro de 2003 que trata do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

REGULAMENTO

Das Disposições Preliminares

Artigo 1º Com a Implantação da Declaração de Operações com Crédito, Débito e Similares - DECRED visa-se a obtenção de dados das Administradoras dos respectivos Cartões para fins de averiguação, acompanhamento e fiscalização por parte do Ente Federativo e consequente exigência do Tributo, cuja incidência sobre as respectivas operações comerciais realizadas dentro da competência ( continua ... )

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