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Dec. Mun. Itajaí/SC 9.843/12 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 9.843 de 20.11.2012

DOM-Itajaí: 23.11.2012

Fixa montante destinado aos projetos esportivos, no Exercício Financeiro de 2012.


O Prefeito Municipal de Itajaí, no uso de suas atribuições, e de acordo com o art. 47, VII da Lei Orgânica do Município, o art. 2º, da Lei nº 4.513, de 22 de dezembro de 2005,

regulamentada pelo Decreto nº 7.817, de 06 de março de 2006 e considerando a solicitação contida na C.I. nº 503/2012, da Fundação Municipal de Esportes e Lazer,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o montante máximo destinado aos Projetos Esportivos, para o exercício financeiro de 2013.

Art. 2º Os contribuintes poderão obter incentivos fiscais, restrito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN limitados a 30% (trinta por cento) do valor mensal devido ao Município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Itajaí, 20 de novembro de 2012.

JANDIR BELLINI

Prefeito Municipal

JAIME MÁRCIO ESPÍNDOLA

Procurador-Geral Interino do ( continua ... )

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