x
x
x
Dec. Mun. Itapeva/SP 7.528/12 - Dec. - Decreto do Município de Itapeva/SP nº 7.528 de 19.11.2012

DOM- Itapeva: 24.11.2012

Dspõe sobre o reajuste dos valores de impostos e taxas que especifica, para o exercício de 2013.


O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VIII e XVIII, da LOM, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.736, de 19 de dezembro 2001, com nova redação dada pela Lei Municipal nº 3.132, de 18 de outubro de 2010;

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública Municipal atualizar os valores de impostos e taxas constantes do Código Tributário do Município de Itapeva (Lei nº 1.102, de 11 de dezembro de 1997), a serem cobrados no exercício seguinte;

CONSIDERANDO o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), indexador oficial no Município, acumulado de 12 (doze) meses, entre novembro de 2011 e outubro de 2012;

DECRETA :

Art. 1º Para o exercício de 2013, ficam reajustados em 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), os valores dos impostos e taxas adiante especificados:

I - Planta Genérica de Valores das áreas urbana e rural;

II - ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) nos modos de lançamento fixo e estimado;

III - Taxa de Licença para Funcionamento;

IV - Taxa de Licença para Execução de Obras, Loteamentos ou Parcelamentos do Solo;

V - Taxa de Limpeza Pública;

VI - Taxa de Combate a Incêndios e Sinistros;

VII - CCO (Certidão de Conclusão de Obra) e "Habite-se";

VIII - IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Prefeito Cícero Marques, 19 de novembro de 2012.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal

ADELÇO BÜHRER JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos e de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?