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Dec. Mun. Mirassol/SP 4.819/12 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol/SP nº 4.819 de 13.11.2012

DOM-Mirassol: 21.11.2012

Divulga o índice de atualização monetária dos débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais e multas de quaisquer espécies.


O Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando o disposto no artigo 349, "caput", da Lei Complementar nº 2454, de 10 de dezembro de 2001 e suas alterações, segundo o qual, "os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais e multas e quaisquer espécies, serão atualizados monetariamente, de acordo com a variação do IPCA do IBGE, apurada no período de novembro do exercício financeiro imediatamente anterior a outubro do exercício corrente",

Considerando o disposto no § 1º do artigo 349 da Lei Complementar nº 2454, de 10 de Dezembro de 2001 e suas alterações, segundo o qual "cabe ao Departamento de Tributos e Fiscalização divulgar o índice de atualização monetária apurado no período" e,

Considerando a necessidade de tornar publico o índice de atualização monetária a ser aplicado no exercício fiscal de 2013.

DECRETA :

Art. 1º O índice de atualização monetária apurado e acumulado no período de novembro de 2011 a outubro de 2012, pelo IPCA do IBGE - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, que será utilizado para atualização monetária dos débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais e multas de quaisquer espécies é de 5,45 % (cinco vírgula quarenta e cinco por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013 .

Prefeitura Municipal de Mirassol, 13 de novembro de 2012.

PROF. DR. JOSÉ RICCI JÚNIOR

Prefeito Municipal

ALEXANDRA GARDESANI PEREIRA

Diretora do Departamento de Administração Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data ( continua ... )

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