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Dec. Mun. Avaré/SP 3.374/12 - Dec. - Decreto do Município de Avaré/SP nº 3.374 de 09.11.2012

DOM-Avaré: 14.11.2012

Dispõe sobre correção do valor da Unidade Fiscal do Município e da outras providências.


ROGÉLIO BARCHETI URRÊA, Prefeito da Estância Turística de Avaré,usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 2,37 (dois reais e trinta e sete centavos), o valor da Unidade Fiscal do Município de Avaré - UFMA, criada pela Lei Complementar nº 01, de 02 de fevereiro de 2001.

Parágrafo único. O valor a que se refere o caput deste artigo vigorará a partir de 1º de janeiro de 2013, como indexador e fator de correção dos impostos, taxas, contribuições, preços públicos e multas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2013 .

Prefeitura da Estância Turística de Avaré, aos 09 de novembro de 2012.

ROGELIO BARCHETI ( continua ... )

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