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Dec. Mun. Jacareí/SP 2.166/12 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 2.166 de 20.11.2012

DOM-Jacareí: 24.11.2012

Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN anual no exercício de 2013.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí, e suas alterações, em especial o artigo 127.

DECRETA :

Art. 1º O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN anual, no exercício de 2013, poderá ser efetuado em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, com valor mínimo de cada parcela correspondente a 2 (dois) Valores de Referência do Município - VRMs, com os seguintes vencimentos:

I - 1ª parcela em 20 de março de 2013;

II - 2ª parcela em 20 de abril de 2013;

III - 3ª parcela em 20 de maio de 2013.

Art. 2º O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, lançado anualmente por estimativa, para o exercício de 2013, será efetuado em 12 (doze) parcelas fixas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela em 20 (vinte) de fevereiro de 2013.

Parágrafo único. As parcelas seguintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN terão seus vencimentos nos dias 20 (vinte) dos meses subsequentes, ou primeiro dia útil posterior, quando naquela data não houver expediente bancário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito. 20 de novembro de 2012.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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