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Ato TIT 3/12 - Ato TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 3 de 29.11.2012

DOE-SP: 29.11.2012

Dispõe sobre a devolução de processos, pelos juízes titulares e suplentes, para inclusão em pauta de julgamento e de processos não relatados.


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT, no exercício de suas atribuições e pela competência conferida pelo artigo 19, incisos I e II, do Decreto 54.486, de 26-06-2009, considerando o encerramento das atividades de 2012; e considerando a necessidade de realizar o inventário de processos do Tribunal de Impostos e Taxas,

Resolve:

Art. 1º Todos os juízes, titulares e suplentes, devem devolver todos os processos e respectivos volumes que estejam em sua carga ao Tribunal de Impostos e Taxas, observando-se o que segue:

I - Processos relatados para inclusão em pauta de julgamento devem ser entregues no setor de pautas do DAC, até a data limite de 10-12-2012, segunda-feira.

II - Processos em vista, com ou sem voto de vista, devem ser entregues no setor de pautas do DAC, até a data limite de 10-12-2012, segunda-feira.

III - Processos não relatados, não sujeitos a inclusão em pauta de julgamento, devem ser devolvidos na DFEL, com despacho de devolução subscrito pelo juiz relator, observando-se o seguinte cronograma:

a) Nos dias 11 e 13-12-2012: 1ª a 8ª Câmaras Julgadoras e Câmara Superior;

b) Nos dias 12 e 14-12-2012: 9ª a 16ª Câmaras Julgadoras e Juízes suplentes.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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