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NPF CRE - PR 108/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 108 de 26.11.2012

DOE-PR: 29.11.2012

SÚMULA: retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF nº 088/2012.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 14 do Anexo X, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 6080, de 28 de setembro de 2012; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; e

Considerando o contido nos requerimentos anexos aos SID nº 11.745.559-9, 11.745.678-1, 11.745.677-3 e 11.644.063-6;

Resolve:

1 Ficam incluídos, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF nº 088/2012), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1 CNPJ: 07652402 - Cervejaria CNS Ltda

1.1.1 Produto: Cerveja BIER HOFF IPA

Embalagem/Volume: vidro descartável - 500ml.

Valor da base de cálculo: R$ 11,00

1.1.2 Produto: Cerveja BIER HOFF RED ALE

Embalagem/Volume: vidro descartável - 500ml.

Valor da base de cálculo: R$ 11,00

1.1.3 Produto: Cerveja BIER HOFF WITBIER

Embalagem/Volume: vidro descartável - 750ml.

Valor da base de cálculo: R$ 27,00

2 Ficam excluídos, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF nº 088/2012), todos os produtos e respectivas embalagens do fabricante abaixo:

2.1 CNPJ: 05848489 - Hezbier Cervejaria Ltda

3 Ficam incluídos, na Tabela de Valores de Base de ( continua ... )

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