x
x
x
Dec. Mun. Salvador/BA 23.522/12 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 23.522 de 27.11.2012

DOM-Salvador: 28.11.2012

Antecipa, em caráter excepcional, o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo às atividades de desfile de entidade e/ou bloco carnavalesco ou folclórico, trio elétrico e congêneres, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no artigo 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Fica antecipado, em caráter excepcional, de 10 de fevereiro para 06 de fevereiro do exercício de 2013, o vencimento da segunda cota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo às atividades de desfile de entidade e/ou bloco carnavalesco ou folclórico, trio elétrico e congêneres.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 27 de novembro de 2012.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

GERALDO DIAS ABBEHUSEN

Chefe da Casa Civil

OSCIMAR ALVES TORRES

Secretário Municipal da Fazenda, em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?