x
x
x
Dec. Est. BA 902/91 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 902 de 30.12.1991

DOE-BA: 31.12.1991

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 14.528 de 04.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Artigo. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, anexo a este Decreto.

Artigo. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 32.785, de 30 de dezembro de 1985, e disposições posteriores que o alteram.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Rodolpho Tourinho Neto

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie.

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada exercício.

§ 2º Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador na data de sua alienação para consumidor final ou quando da incorporação ao ativo por empresa fabricante ou revendedora de veículo.

§ 3º Em se tratando de veículo usado não registrado e não licenciado neste Estado, considera-se ocorrido o fato gerador na data da aquisição, quando não houver comprovação de pagamento do IPVA em outra Unidade da Federação.

§ 4º Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado, importado diretamente por consumidor final, considera-se ocorrido o fato gerador na data do desembaraço aduaneiro.

§ 5º Entende-se por veículo novo aquele que ainda não foi objeto de uso em suas finalidades precípuas.

Art. 2º O imposto será devido no local onde o veículo deva ser registrado e licenciado, inscrito ou matriculado, perante os órgãos competentes.

Parágrafo único. Não estando o veículo sujeito a registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, o imposto será devido no local de domicílio do seu ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?