x
x
x
Dec. Est. ES 3.154-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.154-R de 27.11.2012

DOE-ES: 28.11.2012



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 9° do Decreto n° 3.174-R de 14.12.2012, com efeitos a partir de 01.01.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica criado o Comitê Decisório do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias - Fundap -, instituído pela Lei 2.508, de 22 de maio de 1970, com a finalidade de deliberar sobre a aplicação de valores caucionados composto pelos seguintes membros:
I - Secretário de Estado da Fazenda;
II - Secretário de Desenvolvimento; e
III - Presidente do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - Bandes."

Art. 2º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 9° do Decreto n° 3.174-R de 14.12.2012, com efeitos a partir de 01.01.2013.

Redação Anterior: "Art. 2º Os Financiamentos relativos às operações realizadas ao amparo da Lei 2.508, de 1970, terão valor equivalente a oito por cento da operação de que decorrer a saída das mercado rias do estabelecimento importador.
§ 1º Tratando-se de mercadorias importadas, comercializadas com:
I - alíquota interestadual do ICMS de quatro por cento, o percentual do financiamento a que se refere o caput será equivalente a três por cento; ou
II - carga tributária efetiva inferior a quatro por cento, o percentual do financiamento será reduzido na mesma proporção.
§ 2º Fica vedada a concessão dos financiamentos a que se refere este artigo para aos contribuintes:
I - em débito para com a Fazenda Pública Estadual; ou
II - que efetuarem o desembaraço aduaneiro das mercado rias importadas fora do território deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?