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Res. Norm. ANEEL 515/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 515 de 27.11.2012

D.O.U.: 29.11.2012

Aprova o Submódulo 5.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, o qual regulamenta o cálculo das quotas de custeio e das de energia elétrica referente ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, e revoga a Resolução Normativa nº 127, de 6 de dezembro de 2004.


 
Ver Resolução Normativa nº 645 de 19.12.2014, que altera os Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 2.335/1997, o Decreto nº 5.025/2004, a Lei nº 10.438/2002, o § 8º do art. 2º da Lei nº 10.848/2004 e o que consta do Processo nº 48500. 003137/2012-53, e considerando Audiência Pública nº 78/2012,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Submódulo 5.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, o qual regulamenta o cálculo das quotas de custeio e das de energia elétrica referente ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA.

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o caput está disponível no endereço SGAN, Quadra 603,Módulos I , Brasília, DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 2º Fica revogada a Resolução Normativa nº 127, de 6 de dezembro de 2004.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOSÉ HÜBNER ( continua ... )

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