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ADE DRF/TAUBATÉ 44/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ - DRF/TAUBATÉ nº 44 de 27.11.2012

D.O.U.: 29.11.2012

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ/SP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 17/05/2012, e o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 06/08/2008, publicada no DOU de 07/08/2008, e tendo em vista o disposto nos artigos 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, publicado no DOU de 16/06/2010 - Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (RIPI),

Declara:

I - Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação conforme o Anexo Único.

II - As embalagens dos produtos aos quais se refere o anexo correspondem todas a "RECIPIENTES NÃO RETORNÁVEIS".

III - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA TERESA CAMARGO BARBOSA

ANEXO ÚNICO

Classificação de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI

( continua ... )

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