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Port. MINC 152/12 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 152 de 28.11.2012

D.O.U.: 29.11.2012

Aprova Emenda ao Plano de Trabalho Anual de Incentivos Fiscais para o exercício de 2012.


A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em conformidade com o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Instrução Normativa nº 1, de 9 de fevereiro de 2012, alterado pela Instrução Normativa nº 3, de 31 de outubro de 2012, do Ministério da Cultura,

Resolve:

Art. 1º O Plano de Trabalho Anual de Incentivos Fiscais para o exercício de 2012, aprovado pela Portaria nº 140, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido do item 3.17, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA SUPLICY

ANEXO

3.17) Criação de mecanismo de limitação para admissão de novos projetos

a) Descrição: para fins de cumprimento do princípio da não-concentração, criar mecanismo que limite a admissão de novos projetos;

b) Justificativa: cumprir o disposto no § 8º do art. 19 da Lei nº 8.313, de 1991;

c) Meta: em atendimento ao disposto no § 8º do art. 19 da Lei nº 8.313/1991, assim como no art. 13 da Instrução Normativa nº 1/2012/MinC, alterado pela IN nº 3/2012/MinC, no que se refere à concentração de projetos por segmento cultural, ficam definidos os seguintes limites por áreas culturais:

Área Cultural ( continua ... )

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