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IN SF/Palmas - TO 1/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PALMAS - SF/Palmas - TO nº 1 de 13.01.2012

DOM-Palmas: 28.11.2012

Estabelece os critérios para cálculos do valor venal de imóveis rurais para incidência do ITBI e adota outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 4º da Portaria nº 113, de 30.12.2013.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. V do art. 23 c/c inc. X do art. 37 da Lei nº 1492, de 29 de agosto de 2007, e

CONSIDERANDO a permissão contida no parágrafo 10 do art. 81 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 107, de 20 de setembro de 2005,

CONSIDERANDO que os atuais valores relativos à base de cálculo do ITBI não correspondem à realidade do Município de Palmas, ainda,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos parâmetros e critérios de obtenção do valor venal dos imóveis rurais para fins de apuração do ITBI, para fins de cumprimento da legislação atinente à Responsabilidade Fiscal,

RESOLVE :

Art. 1º O valor venal dos imóveis rurais, localizados no Município de Palmas, será obtido de acordo com os critérios estabelecidos na presente Instrução Normativa.

Parágrafo único. Para os efeitos deste ato, considera-se valor venal do imóvel rural, o valor pelo qual ele é comercializado à vista em condições normais do mercado imobiliário.

Art. 2º As transações relativas à transmissão por ato oneroso inter vivos, de bens imóveis rurais serão informadas à Secretaria de Finanças, pelo adquirente, através da Guia para Informação e Apuração do ITBI Rural - GIAI-R, conforme modelo 151 contido no Anexo I.

§ 1º. O Cartório de notas e documentos, responsável pela lavratura da escritura, quando sediado em Palmas, deverá vistar a GIAI-R, solidarizando-se com as informações prestadas.

§ 2º. O Cartório de Registro de Imóveis do Município de Palmas não poderá registrar nenhum ato de transmissão de imóveis rurais sem:

I - a apresentar da GIAI-R, devidamente homologada pela Secretaria de Finanças;

II - a prova de quitação do ITBI relativo à transação.

Art. 3º A avaliação dos imóveis rurais, sujeitos à cobrança do ITBI, será realizada de acordo com as tabelas e condições contidas no Anexo II.

Parágrafo único. Em hipótese alguma o valor da base de cálculo será inferior ao da última transação imobiliária.

Art. 4º Caso o contribuinte não venha a concordar com a base de cálculo definida neste ato, poderá, nos termos dos ( continua ... )

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