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Lei Mun. Quatis/RJ 765/11 - Lei do Município de Quatis/RJ nº 765 de 15.12.2011

DOM -Quatis: 17.12.2011

Institui e Regulamenta o Programa Econômico do Município de Quatis - PEQ, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Estado de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sancionada a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, autorizado pela presente Lei, a instituir e regulamentar o PROGRAMA ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE QUATIS - PEQ destinado a fomentar o desenvolvimento econômico e social, mediante a concessão de incentivos fiscais a empresas interessadas em se instalar no Município de Quatis, ou para as já instaladas, desde que em projetos de expansão de suas atividades com geração incremental de novos postos de trabalho.

Art. 2º Poderão pleitear sua inclusão neste programa de incentivos todos os novos empreendimentos econômicos que vierem a ser efetuados no Município de Quatis, e que sejam voltados para as seguintes atividades empresariais.

I - Industriais;

II - Operadoras logísticas e afins;

III - Comerciais atacadistas;

IV - Prestadoras de serviços;

V - Produtoras e distribuidoras de energia e gás;

VI - Condomínios e loteamentos empresariais, que abriguem empresas cujas atividades se enquadrem nas atividades descritas neste parágrafo;

VII - Comerciais varejistas que realizem vendas ao atacado e/ou ao varejo única e exclusivamente através de comércio eletrônico via internet.

Parágrafo único. Não estão incluídas na presente Lei as empresas cujas vendas ou serviços ocorram diretamente no varejo, com exceção á hipótese prevista no inciso VII deste artigo.

Art. 3º Os benefícios de que trata esta Lei se aplicarão aos empreendimentos econômicos cujas atividades empresariais estejam enquadradas em seu artigo 2º, desde que:

I - Comprometam-se a realizar investimentos no projeto de instalação ou expansão da empresa no valor correspondente a de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) Unidade de Referência Fiscal - UFIR/RJ e a gerar, no mínimo 50 (cinquenta) novos empregos, regulamentado por decreto ( continua ... )

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