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Lei Câm. Mun./Itapema - SC 3.108/12 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMA - Câm. Mun./Itapema - SC nº 3.108 de 13.11.2012

DOM-Itapema: 13.11.2012

Altera o Art. 24 da Lei nº 3003 de 05 de dezembro de 2011 que institui o ISS no Município de Itapema.


O Presidente da Câmara de Vereadores de Itapema, no uso de suas constitucionais e regimentais atribuições, em especial o § 7º, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Itapema, promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 24 da Lei nº 3.003/2011, que passa a vigorar com o seguinte redação:

"Artigo 24. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista anexa, parte integrante desta Lei, ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos que prestem os serviços descritos no subitem 9.01 da lista anexa.

§ 2º. Para efeito do parágrafo anterior, todos os serviços prestados aos hospedes agregam valor à diária, caracterizando uma única incidência na lista de serviços, ressalvados os serviços prestados a terceiros não hóspedes, que seguem a regra prevista no "caput" deste artigo."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Itapema, em 13 de novembro de 2012.

GILIARD ( continua ... )

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