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Lei Mun. São José do Rio Pardo/SP 3.969/12 - Lei do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 3.969 de 18.10.2012

DOM-São José do Rio Pardo: 18.10.2012

(Altera o Art. 26, da Lei nº 3.475, de 22 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica criado o § 8º ao Art. 26, da Lei 3.475, de 22 de Dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26 (...)

§ 8º. Os produtores rurais, que possuem CNPJ e exerçam sua atividade profissional individualmente, ficam desobrigados da retenção na fonte do ISSQN determinado no "caput", competindo o recolhimento do imposto nesse caso aos prestadores de serviços."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

São José do Rio Pardo, 18 de Outubro de 2012.

João Luis Soares da ( continua ... )

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