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Dec. Mun. Orlândia/SP 4.185/12 - Dec. - Decreto do Município de Orlândia/SP nº 4.185 de 14.11.2012

DOM-Orlândia: 16.11.2012

Atualiza monetariamente para o exercício 2013 os valores da penas pecuniárias previstas na legislação municipal e o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ORLÂNDIA, do Estado de São Paulo, EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODOLFO TARDELLI MEIRELLES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc.;

DECRETA :

Art. 1º As penas pecuniárias por infração à legislação municipal vigente ficam atualizadas monetariamente para o exercício 2013 de acordo com o Anexo Único deste decreto.

§ 1º. Os valores fixados na tabela anexa a este decreto atendem ao disposto nos artigos 425 e 426, da Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003, e ao disposto no art. 462 da Lei Complementar nº 3.607, de 12 de junho de 2008.

§ 2º. A tabela de penas pecuniárias teve seus valores atualizados monetariamente pelo IPCA/IBGE acumulado nos últimos doze meses, entre novembro de 2011 e outubro de 2012, e projeto para os meses de novembro e dezembro de 2012, representando uma correção de 6,82% sobre os mesmos valores previstos no anexo único do Decreto nº 4.080, de 09 de novembro de 2011.

Art. 2º O limite mínimo para ajuizamento das execuções fiscais do Município no exercício 2013 fica atualizado monetariamente para R$ 133,00 (cento e trinta e três reais), de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 1º, da Lei nº 3.560, de 05 de outubro de 2007.

Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo foi atualizado monetariamente pelo IPCA/IBGE acumulado nos últimos doze meses, entre novembro de 2011 e outubro de 2012, e projeto para os meses de novembro e dezembro de 2012, representando uma correção de 6,82% sobre o mesmo valor previsto no art. 2º do Decreto nº 4.080, de 09 de novembro de 2011.

Art. 3º Este decreto, uma vez publicado, entrará em vigorem 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário .

Publique-se, registre-se e afixe-se. Cumpra-se.

GOVERNO MUNICIPAL DE ORLÂNDIA. Orlândia, 14 de novembro de ( continua ... )

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