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Dec. Mun. Tubarão/SC 2.941/12 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 2.941 de 01.11.2012

DOM-Tubarão: 01.11.2012

Dispõe sobre o Lançamento do IPTU e Taxas para o ano 2013 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 001, de 27 de dezembro de 2002, e suas alterações,

DECRETA :

Art. 1º Para o Exercício Financeiro do ano 2013:

I - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (Alvarás) e o ISS Fixo serão reajustados em 8,0% (oito vírgula zero por cento);

II - A Taxa de Coleta de Lixo será lançada no carnê do IPTU de 2013, na forma do artigo 283 da Lei Complementar nº 1/2002;

III - A Taxa de Segurança contra Sinistros e Serviços Especiais será lançada no carnê do IPTU de 2013, na forma do inciso I, da alínea "b" do artigo 8º da Lei Municipal nº 2.792/2003.

Art. 2º O recolhimento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo e da Taxa de Segurança contra Sinistros e Serviços Especiais far-se-á nas condições abaixo discriminados:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Segurança contra Sinistros e Serviços Especiais - em cota única, terão as seguintes reduções sobre o valor total lançado:

a) 20% (vinte por cento) se liquidados até 15/02/2013;

b) 10% (dez por cento) se liquidados até 15/03/2013.

II - Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Segurança contra Sinistros e Serviços Especiais, em parcelas:

a) O Contribuinte poderá quitar o seu imposto - IPTU/2013 e a Taxa de Coleta de Lixo 2013 e a Taxa de Segurança contra Sinistros e Serviços Especiais 2013, atendida a alínea "b" deste inciso, em até 10 (dez) parcelas, sem os descontos previstos no inciso I, com vencimentos nas seguintes datas: 15/02/13, 15/03/13, 15/04/13, 15/05/13, 14/06/13, 15/07/13, 15/08/13, 13/09/13, 15/10/13; 15/11/2013, mediante requerimento protocolizado no Protocolo Central do Município;

b) O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 52,00 (cinqüenta e dois reais).

Parágrafo único. Os Contribuintes ( continua ... )

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