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Dec. Mun. Mandaguaçu/PR 2.456/02 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguaçu/PR nº 2.456 de 20.12.2002

DOM-Mandaguaçu: 23.12.2002

Regulamenta a aplicação dos artigos 8º, 55, 269, do § 1º do artigo 125, do artigo 264, do parágrafo único do artigo 274, d artigo 292 e do artigo 50, todos do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.


O Senhor José Antônio Gargantini, Prefeito Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 10,77 (dez reais e setenta e sete centavos) para o exercício de 2003, nos termos dos artigos 55 e 296 do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, o valor da UFIM, tomando-se por base o IPC-FIPE, de janeiro a novembro de 2002, no importe de 7,7%.

Art. 2º Ficam atualizadas, nos termos do artigo 8º e do § 1º do artigo 125, ambos do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, as tabelas constantes no § 1º do artigo 5º e do § 4º do artigo 8º do Decreto nº 1.994/98, tomando-se por base o IPC-FIPE, de janeiro a novembro de 2002, no importe de 7,7%, as quais passam a vigorar de acordo com a seguinte redação:

CORVALOR DO METRO QUADRADO EM REAIS (R$)
VERMELHA CLARA19,38
LARANJA17,23
VERDE CLARA15,07
AZUL12,92
( continua ... )

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