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Port. Sec. Faz. - SC 315/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 315 de 21.11.2012

DOE-SC: 23.11.2012

Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art.6º, §§ 2º e 5º,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as tabelas abaixo citadas, indicativas da base de cálculo e de valores a pagar, relativa ao IPVA incidente sobre a propriedade de veículos usados, aplicáveis no exercício de 2013:

I - Anexo I - Tabela de valores relativos à base de cálculo do IPVA;

II - Anexo II - Tabela de valores do IPVA.

Parágrafo único. Os Anexos citados nos incisos anteriores ficarão disponíveis para pesquisa na página da SEF em: "www.sef.sc.gov.br".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Florianópolis, 21 de novembro de 2012.

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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