x
x
x
Nota Exp. Sec. Faz. - CE 4/12 - Nota Exp. - Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 19.11.2012

DOE-CE: 27.11.2012

Explicita procedimentos a serem observados quando da análise dos recursos referentes à cobrança do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.


 
Esta Nota Explicativa tornou-se sem efeitos pela Nota Explicativa nº 01 de 12.08.2013.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o elevado quantitativo de recursos interpostos contra a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD;

Considerando que o exame de grande parte dos recursos prescinde de nova análise jurídica das questões neles versadas, haja vista as reiteradas decisões administrativas proferidas pelo titular da pasta fazendária sobre as mesmas matérias;

Considerando que a conclusão quanto ao mérito dos recursos baseia-se, fundamentalmente, na aferição da veracidade de situações meramente fáticas;

Considerando, ainda, que, nos termos do art. 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional, o lançamento deve ser revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior,

Resolve:

1. Explicitar que a análise dos recursos relacionados à cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD, de que trata a Lei nº 13.417, de 30 de dezembro de 2003, obedecerá ao seguinte:

1.1. quando da análise de pedido que envolva a desconstituição de cobrança relacionada à doação, deverá ser averiguado se o bem compunha ou não o patrimônio comum dos cônjuges, observando-se o regime de bens do casamento e as disposições do Código Civil a seguir:

a) configura-se a hipótese de que trata o inciso III do art. 3º da Lei do ITCD, a doação de bens excluídos da comunhão, conforme os arts. 1.659 (regime de comunhão parcial) e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?