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Dec. Est. MT 1.437/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.437 de 27.11.2012

DOE-MT: 27.11.2012

Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 19/12 e 20/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Ajustes SINIEF 19/12 e 20/12,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 19/12 e 20/12, celebrados na 183ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de novembro de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2012, Seção 1, p. 25 e 26, pelo Despacho nº 223/12 do Secretário-Executivo, retificado no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2012, Seção 1, p. 27:

AJUSTE SINIEF 19, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012

AJUSTE SINIEF 20, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de novembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVA DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de ( continua ... )

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