x
x
x
Dec. Est. MT 1.436/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.436 de 27.11.2012

DOE-MT: 27.11.2012

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 165/12, 166/12 e 167/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Protocolos ICMS 148/12 a 167/12 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 165/12, 166/12 e 167/12, celebrados entre as unidades federadas indicadas e publicados no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2012, Seção 1, p. 27, pelo Despacho nº 229/12 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 165, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 166, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 167, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de novembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVA DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?