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Dec. Est. MT 1.435/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.435 de 27.11.2012

DOE-MT: 27.11.2012

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 122/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição do Convênio ICMS 122/12,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 122/12, celebrado na 182ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de outubro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2012, Seção 1, p. 57, pelo Despacho nº 212/12 do Secretário-Executivo, e retificado no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2012, Seção 1, p. 39, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2012, Seção 1, p. 29:

CONVÊNIO ICMS 122, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de novembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVA DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de ( continua ... )

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