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Dec. DF 33.998/12 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 33.998 de 27.11.2012

DO-DF: 28.11.2012

Cria a Seção IV-A no Anexo VIII do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (379ª Alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentada a Seção IV-A no Anexo VIII do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"ANEXO VIII

MERCADORIAS, MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS SOB REGIME DE COBRANÇA ANTECIPADA

(a que se refere o inciso III do caput do art. 320 deste Regulamento)

(...)

Seção IV-A

Carnes e Miudezas de Animais (AC)

POSIÇÃO (NCM)DESCRIÇÃO
02.01Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas.
02.02Carnes de animais ( continua ... )

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