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Port. Sec. Faz. - DF 193/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 193 de 26.11.2012

DO-DF: 28.11.2012

Acrescenta produtos nos Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, nos arts. 34, § 11, e 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, passam a vigorar acrescidos das seguintes marcas de bebidas, conforme as suas capacidades e os seus respectivos preços, na forma do Anexo Único desta Portaria.

§ 1º No Anexo I, os campos referentes aos produtos da marca Femsa (Kaiser/Bavária) ficam substituídos pelos da marca Heineken.

§ 2º No Anexo I, o campo referente a outras marcas, produto Cerpa, fica ampliado e substituído pelos produtos Cerpa Draft, Cerpa Export, Cerpa Gold e Cerpa Tijuca.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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