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Dec. Est. PI 14.996/12 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.996 de 26.11.2012

DOE-PI: 27.11.2012

Altera o Decreto nº 14.774, de 19 de março de 2012, que regulamenta a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 14.774, de 19 de março de 2012, com as seguintes redações:

I - o art. 28-A:

"Artigo 28-A. O FUNDIPI será gerido pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CODIN."

II - os arts. 30-A a 30-F:

"Artigo 30-A. A prestação de contas dos gastos de que trata o art. 30 incumbe ao beneficiário, obedecidas às disposições e prazos legais.

Artigo 30-B. O responsável pelo programa ou projeto deverá apresentar a prestação de contas do total dos recursos recebidos no prazo máximo de trinta dias, contados do final do prazo para aplicação dos recursos, nos termos fixados neste Decreto e na legislação pertinente.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput implica inabilitado do responsável para novos projetos relativos ao presente Decreto, sem prejuízo de outras sanções.

Artigo 30-C. A comprovação das despesas deve ser feita mediante a apresentação dos documentos fiscais ou equivalentes emitidos em nome do beneficiário.

Parágrafo único. Considera-se beneficiário para fins de aplicação deste Decreto a entidade ou órgão público, que receber recursos transferidos pelo FUNDIPI para aplicação nos programas ou projetos ( continua ... )

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