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Port. SMR/Florianópolis/SC 12/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE FLORIANÓPOLIS - SMR/Florianópolis/SC nº 12 de 27.11.2012

DOM-Florianópolis: 27.11.2012

Dispõe sobre o pagamento do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISQN, devido por estimativa fiscal, pelos prestadores de serviços náuticos, de recreação e/ou esportivos, durante a temporada de verão 2012/2013.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, II, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis/SC.

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, constantes da tabela I, que deverão se utilizados para fins de estimativa fiscal, por contas da prestação de serviços náuticos, recreativos e/ou esportivos, a vigorar de 01 de dezembro de 2012 a 15 de março de 2013.

Art. 2º A opção pelo regime estabelecido nesta Portaria se dará:

I - Mediante requerimento do interessado, que deverá ser realizado até o último dia fixado no Edital publicado pela Secretaria Executiva de Serviços Públicos - SESP.

II - De ofício, em razão de informações cadastrais, ou por decorrência de ações fiscais.

TABELA I

ATIVIDADESVALOR DO ISQN (EM R$) POR ATIVIDADE
Serviços de promoção de passeios em "Banana Boat" (Disco)1.160,00
Serviços de promoção de passeios em "Parasail"2.178,00
Serviços de promoção de passeios em "Raffting"( continua ... )

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