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Lei Mun. Goiânia/GO 9.200/12 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 9.200 de 08.11.2012

DOM-Goiânia: 13.11.2012

Dispõe sobre a transação e parcelamento de débitos tributários, a fim de atender ao chamamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para participar da Semana Nacional de Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, a ser realizada no período de 07 a 14 de novembro de 2012 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO ASEGUINTE LEI :

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece as condições que o Município de Goiânia, por meio da Procuradoria Geral do Município e os sujeitos passivos em executivos fiscais de créditos tributários de IPTU, ITU e ISS devem observar para celebrar transação ou aderir ao parcelamento que consignarem na Semana Nacional de Conciliação a ser realizada no período de 07 a 14 de novembro de 2012, a ser implementada no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás e do Poder Executivo Municipal de Goiânia.

Art. 2º São objetivos da presente Lei:

I - dar cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº 071/2009, de 18/08/2009, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional dos Procuradores Gerais das Capitais e as Procuradorias das Capitais, tendo por objeto a conjugação de esforços para a racionalização e o julgamento célere dos processos de execução fiscal;

II - estabelecer mecanismos ágeis e eficientes no sentido de arrecadar tributos e viabilizar a extinção de processos executivos e contenciosos, independentemente de estarem em 1º (primeiro), 2º (segundo) grau ou Tribunais Superiores;

III - fomentar e ampliar soluções de litígios em regime de parceria com os demais órgãos do Poder Judiciário, visando permitir a recuperação ágil de créditos em favor do Município de Goiânia sendo eles relativos à IPTU, ITU, ISS e até multas outras, aplicadas pelo Ente Federado, suas Agências ou Autarquias; diminuir assim, a tramitação e o índice de congestionamento processual nos Tribunais e garantindo a efetiva prestação jurisdicional aos munícipes ( continua ... )

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