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DL 8.778/46 - DL - Decreto Lei nº 8.778 de 22.01.1946

D.O.U.: 24.01.1946

Revigorado pela Lei nº 3.640, de 1959 Regula os exames de habilitação para os Auxiliares de Enfermagem e Parteiras Práticas.


O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Os enfermeiros práticos e as parteiras que tenham mais de dois anos de efetivo exercício de enfermagem em estabelecimento hospitalar, poderão submeter-se aos exames de habilitação que lhes facultem o certificado de "prático de enfermagem " e de "parteira prática ", respectivamente.

Parágrafo único. O tirocínio prático a que se refere êste artigo será atestado pelos diretores do hospital ou maternidade onde haja o candidato exercido a sua atividade profissional.

Art. 2º Os exames de habilitação de que trata o artigo anterior serão realizados nas Escolas de Enfermagem oficiais ou reconhecidas e, nos Estados onde não as houver, no hospital regional, perante uma comissão designada pelo Diretor do Departamento Nacional de Saúde.

Art. 3º Haverá anualmente duas épocas de exames: junho e dezembro.

§ 1º Os candidatos a êsses exames apresentarão o requerimento de inscrição devidamente instruído até 15 de maio e 15 de novembro, ao Diretor do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, no Distrito Federal, ou ao Chefe de serviço congênere do Departamento de Saúde do Estado em que forem submeter-se aos exames de habilitação.

§ 2º Os Chefes de Serviço de Fiscalização da Medicina organizarão as listas dos candidatos em condições de se submeterem aos referidos exames, remetendo-as, com os respectivos processos, ao Presidente da comissão examinadora.

Art. 4º Para ser admitido à inscrição, deverá o candidato instruir a sua petição com os seguintes documentos:

a) carteira de identidade;

b) prova de ter mais de 18 anos de idade;

c) atestado de sanidade e de vacinação antivariólica;

d) prova de idoneidade moral e de boa conduta social;

e) certificado de exercício de enfermagem, por mais de dois anos, em serviço hospitalar.

( continua ... )

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