x
x
x
Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 50/12 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 50 de 26.11.2012

D.O.U.: 28.11.2012

Altera o inciso V do art. 1º da Portaria ALF/PGA nº 2, de 4 de janeiro de 2011, publicada no DOU nº 3, de 5 de janeiro de 2011, seção 1, págs. 33 e 34.


O INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ no uso da atribuição do inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º O inciso V do art. 1º da Portaria ALF/PGA nº 2, de 4 de janeiro de 2011, publicada no DOU nº 3, de 5 de janeiro de 2011, seção 1, págs. 33 e 34, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

V - exceto determinação em contrário da ALF/Paranaguá, concluída a verificação física, o fiel depositário deverá unitizar novamente as cargas ou carregar os volumes no veículo transportador, conforme o caso, e imediatamente aplicar os dispositivos de segurança (lacração, sinetagem, cintagem ou marcação)."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JACKSON ALUIR ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?