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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 55/12 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 22.11.2012

D.O.U.: 28.11.2012

Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 2/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 151ª reunião ordinária, realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2012, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999,

Resolveu:

Art. 1º Acrescentar o item 13 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:

"

.EMPRESA ENDEREÇO INSCRIÇÃO ESTADUALC.N.P.J.COR DOS "PALETES" E "CONTENTORES" MARCA DISTINTIVA
13 GEP Gestão Eficiente de Paletes Ltda - MERua Melo Barreto, 174, sala 01, Bairro Brás, São Paulo - SP.

CEP 03041-040

147.124.347.11711.438.953/0001-52vermelha GEP ( continua ... )

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