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Lei Mun. Americana/SP 5.421/12 - Lei do Município de Americana/SP nº 5.421 de 20.11.2012

DOM-Americana: 20.11.2012

Dispõe sobre alterações da Lei nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011, que "Cria o Programa Municipal de Atração de Investimento Empresarial - PROMAIE", conforme especifica.


Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica acrescido ao art. 21 da Lei nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011, parágrafo único com a seguinte alteração:

"Artigo 21. (...)

Parágrafo único. Nos casos em que a estrutura logística de distribuição não permita o atendimento as disposições do caput, o deferimento dos benefícios e incentivos ficará a critério das autoridades mencionadas no art. 8º desta lei e pelo Prefeito Municipal."

Art. 2º O art. 25 da Lei nº 5143, de 1º de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 25. Todos os benefícios e incentivos constantes nesta lei se aplicam a projetos de construção e instalação de empreendimentos industriais, comerciais, de serviços e imobiliários voltados a abrigar Centros de Distribuição de Mercadorias e de Serviços."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Americana, aos 20 de novembro de 2012.

DIEGO DE NADAI

Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

CLAUDEMIR AP. MARQUES FRANCISCO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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