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Lei Mun. Altamira/PA 1.520/03 - Lei do Município de Altamira/PA nº 1.520 de 16.12.2003

DOM-Altamira: 16.12.2003

Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.409/97, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Altamira e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Altamira, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Altamira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei Municipal nº 1.409/97, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Altamira, por força da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador, a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecções, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer ( continua ... )

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