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Lei Mun. Campo Bom/RS 3.856/12 - Lei do Município de Campo Bom/RS nº 3.856 de 08.05.2012

DOM-Campo Bom: 08.05.2012

(Altera a Lei Municipal nº 3.516/2009, que institui o Programa de Incentivo à Instalação e Permanência de Empresas de Tecnologia da Informação, no Território Municipal e dá outras providências.)


FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O caput do art. 2º, o inciso VIII do art. 3º, a Tabela constante do art. 5º, e o art. 7º, todos da Lei Municipal nº 3.516/2009, de 30.12.2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Em razão do Programa de Incentivo à Instalação e Permanência de Empresas de Tecnologia da informação no Território Municipal, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder, a título de incentivo, para pessoas jurídicas sediadas em Campo Bom/RS, que preencham todos os requisitos adiante elencados, e exerçam alguma das atividades previstas no art. 132 da Lei Municipal nº 2.397/2002, de 31.12.2002, nos subitens 1.01 a 1.08 do item 1; 10.1 do item 10; 15.01 do item 15; 17.01 a 17.10 do item 17; ou no item 26, quando tais atividades forem destinadas à empresas da área da tecnologia da informação e/ou de soluções em tecnologia, um crédito tributário que poderá ser deduzido de qualquer tributo municipal que lhes seja atribuído.

(...)

Artigo 3º (...)

VIII - apresentar prova de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, relativo ao respectivo domicílio ou sede física, com atividade inerente as atividades previstas no art. 132 da Lei Municipal nº 2.397/2002, nos subitens 1.01 a 1.08 do item 1; 10.1 do item 10; 15.01 do item 15; 17.01 a 17.10 do item 17; ou no item 26;

(...)

Artigo 5º (...)

( continua ... )

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