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Lei Mun. Campo Bom/RS 3.516/09 - Lei do Município de Campo Bom/RS nº 3.516 de 30.12.2009

DOM-Campo Bom: 30.12.2009

Institui o Programa de Incentivo à Instalação e Permanência de Empresas de Tecnologia da Informação, no Território Municipal e dá outras providências.


FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte, Lei :

Art. 1º Fica instituído, objetivando a consolidação e o crescimento do Parque Tecnológico local, o Programa de Incentivo à Instalação e Permanência de Empresas de Tecnologia do Informação no território municipal.

Art. 2º Em razão do Programa de Incentivo à Instalação e Permanência de Empresas de Tecnologia da informação no Território Municipal, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder, a título de incentivo, para pessoas jurídicas sediadas em Campo Bom/RS, que preencham todos os requisitos adiante elencados, e exerçam alguma das atividades previstas no art. 132 da Lei Municipal nº 2.397/2002, de 31.12.2002, nos subitens 1.01 a 1.08 do item 1; 10.1 do item 10; 15.01 do item 15; subitens 17.01 a 17.10 do item 17; ou no item 26, quando tais atividades forem destinadas à empresas da área da tecnologia da informação e/ou de soluções em tecnologia, um crédito tributário que poderá ser deduzido de qualquer tributo municipal que lhes seja atribuído.

§ 1º. A dedução de crédito auferido em razão do disposto nesta Lei, será permitida até o limite de 63% (sessenta e três por cento) do valor total de cada tributo devido pela empresa beneficiada, a cada exercício fiscal.

§ 2º. Decairá do direito de utilização do crédito auferido em razão do disposto nesta Lei, no exercício fiscal findo, a empresa beneficiada que não lograr utilizá-lo até o mês de fevereiro do exercício fiscal subsequente.

§ 3º. Não poderá ser utilizado o crédito auferido em razão do disposto nesta Lei, para dedução relativa a tributos vencidos, recolhidos em atraso, ou objeto de processo fiscal, administrativo ou judicial.

§ 4º. A falta de pagamento tempestivo, pela empresa beneficiada, do saldo do tributo quitado parcialmente ( continua ... )

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