x
x
x
LC Mun. Mirassol/SP 3.531/12 - LC - Lei Complementar do Município de Mirassol/SP nº 3.531 de 13.11.2012

DOM-Mirassol: 14.11.2012

Altera o disposto no inciso I do Artigo 113 da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).


O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal "Renato Zancaner" aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Inciso I do artigo 113 da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 113. (...)

I - Até o dia 15 de fevereiro do ano de lançamento, em parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento);" (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Mirassol, 13 de novembro de 2012.

PROF. DR. JOSÉ RICCI JÚNIOR

Prefeito Municipal

ALEXANDRA GARDESANI PEREIRA

Diretora do Departamento de Administração

Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.

SANDRA MARIA DIRESTA GALÃO

Chefe da Divisão de Comunicações ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?