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Dec. Mun. Dracena/SP 6.273/12 - Dec. - Decreto do Município de Dracena/SP nº 6.273 de 26.11.2012

DOM-Dracena: 27.11.2012

Dispõe sobre o Regime Especial de Contribuinte, conforme especifica.


CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

DECRETA :

Art. 1º É facultativo ao contribuinte do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza, usuário da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, aderir ao Regime Especial de Emissão de NFS-e.

§ 1º. Para se cadastrar no Regime Especial, o contribuinte fica sujeito às seguintes obrigações:

a) Requerer junto ao Departamento de Arrecadação, Tributação, Fiscalização e Julgamento da Prefeitura Municipal de Dracena o seu cadastro;

b) Emitir Nota Fiscal Eletrônica expedida pela secretaria da fazenda do estado de São Paulo, com todas as informações previstas no artigo 2º do Decreto nº 5.871 de 27 de agosto de 2010, destacando separadamente em campo especifico a prestação de serviço;

c) Envias arquivo magnético (XML), mês a mês, das Notas Fiscais Eletrônicas expedidas e autorizadas pela Secretaria da fazenda do Estado de São Paulo, em ordem sequencial, independentemente de haver ou não prestação de serviços;

d) Enviar mês a mês relação das Notas Eletrônicas canceladas e inutilizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado.

§ 2º. Cabe ao Departamento de Arrecadação, Tributação, Fiscalização e Julgamento da Prefeitura Municipal de Dracena:

a) Receber o arquivo magnético (XML) das Notas Fiscais Eletrônicas em ordem sequencial expedidas pela Secretaria da fazenda do Estado de São Paulo;

b) Excluir do arquivo magnético enviado pelo contribuinte as Notas Fiscais Eletrônicas que não haver informação de serviço prestado.

§ 3º. Para fins fiscais será mantido pelo Departamento de Arrecadação, Tributação, Fiscalização e Julgamento da Prefeitura Municipal de Dracena o mesmo número de Nota Fiscal Eletrônica gerado pela Secretaria da fazenda do estado de São Paulo.

§ 4º. Cabe ao contribuinte do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, usuário da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, cadastrado no Regime Especial de Contribuinte que prestar serviço sujeito ao recolhimento do imposto a outro Município, informar em campo especifico que se trata de imposto devido ao tomador do serviço.

§ 5º. O contribuinte que aderir ao Sistema de Regime Especial, fica obrigado à adequação do Leiaute do sistema da Secretaria da fazenda do Estado de São Paulo, a as devidas adaptações para atendimento do Sistema de Informática da Secretaria da Fazenda do Município de Dracena.

§ 6º. Poderá a Prefeitura Municipal de Dracena, a seu critério, efetuar o cancelamento do cadastro no Regime Especial de Contribuinte.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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