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Dec. Mun. Cachoeirinha/RS 5.123/11 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeirinha/RS nº 5.123 de 03.05.2011

DOM-Cachoeirinha: 03.05.2011

Regulamenta o Índice Municipal da Construção Civil, previsto no art. 99, da Lei Complementar nº 28/2010, que instituiu o Novo Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no inciso I, do art. 83, e no art. 99, ambos da Lei Complementar nº 28/2010, que institui o Novo Código Tributário do Município, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05, relativamente às deduções na base de cálculo do ISSQN devido na obra,

DECRETA :

Art. 1º Para que o ISSQN devido em razão da prestação dos serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa ao art. 74 da Lei Complementar nº 28/2010, não incida sobre a receita bruta referida no documento fiscal emitido, o sujeito passivo ou o terceiro legalmente obrigado deverá discriminar os bens e/ou materiais adquiridos por ele para utilização na obra, assim como o valor referente às subempreitadas, no próprio documento fiscal, comprovando tal discriminação por meio de declaração, escrita e fundamentada, dirigida à Fiscalização Fazendária.

§ 1º. A declaração referida no caput deverá estar acompanhada de toda a documentação pertinente à obra, em especial dos contratos, das notas fiscais e dos demais documentos fiscais relativamente àquilo que pretende o contribuinte deduzir, dentre outros documentos que venham a ser solicitados pela Fiscalização Fazendária.

§ 2º. Caso sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial, a base de cálculo será arbitrada, na forma do regime de Receita Presumida.

§ 3º. O regime de Receita Presumida importará na apuração da base de cálculo do ISSQN, pela Fiscalização Fazendária, com base no Índice Municipal da Construção Civil, e consistirá em uma modalidade simplificada de ( continua ... )

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