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Dec. Mun. Campo Bom/RS 4.917/10 - Dec. - Decreto do Município de Campo Bom/RS nº 4.917 de 16.07.2010

DOM-Campo Bom: 16.07.2010

Regulamenta a obrigação de prestação de informações complementares pelas microempresas e empresas de pequeno porte vinculadas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 e dá outras providências.


FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, e presente o disposto no art. 141 da Lei Municipal nº 2.397/2002,

DECRETA :

Art. 1º O cumprimento da obrigação de prestação mensal de informações complementares à Fiscalização Tributária Municipal, de que trata o art. 141 da Lei Municipal nº 2.397/2002, pelas microempresas e empresas de pequeno porte vinculadas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, passa a ser exigível a contar do mês de agosto do ano de 2010.

§ 1º. Excepcionam-se do estabelecido no caput do art. 1º deste Decreto:

a) os contribuintes autorizados à emissão de nota fiscal de serviços eletrônica, desde que procedam ao encerramento regular de cada período de apuração pelo mesmo sistema;

b) os contribuintes que têm a base de cálculo e o decorrente Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixados por estimativa;

c) os empreendedores individuais com receita bruta acumulada no ano-calendário, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), que farão a respectiva comprovação mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ficando dispensados da emissão do documento fiscal.

§ 2º. A autoridade administrativa, ao seu exclusivo critério, dependendo da natureza ou do volume da prestação de serviços do contribuinte, poderá dispensá-lo do cumprimento da obrigação estabelecida no caput deste art. 1º, ou, exigir-lhe a prestação de informações de forma simplificada.

Art. 2º Para o atendimento do disposto no art. 1º deste Diploma, o contribuinte deverá observar o disposto no art. 2º, e respectivos parágrafos, do Decreto Municipal nº 4.765, de ( continua ... )

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