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Port. Sec. Faz. - DF 188/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 188 de 23.11.2012

DO-DF: 27.11.2012

Altera o Anexo único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2.012, que designa inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, no § 4º do art. 8º e no art. 170, ambos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam acrescidos ao Anexo único os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, na forma do Anexo I a esta Portaria;

II - ficam excluídos do Anexo único os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federa, na forma do Anexo II a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

ANEXO I À PORTARIA Nº 188, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 57, DE 26 DE ABRIL DE 2012.( continua ... )

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