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Res. Sec. Faz. - MS 2.424/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.424 de 21.11.2012

DOE-MS: 27.11.2012

Altera dispositivo da Resolução/SEFOP nº 1.285, de 23 de setembro de 1998, que fixa o valor da indenização a ser cobrada pelo fornecimento de documentos fiscais e pela publicação de reativação de inscrição estadual suspensa ou cancelada.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de alterar o coeficiente multiplicador da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), utilizado para obtenção do valor da indenização cobrada para fornecimento de Selo Fiscal, de forma a viabilizar a emissão on-line, no código 530, do Documento de Arrecadação Estadual de Mato Grosso do Sul (DAEMS), sem que haja alteração do valor cobrado,

Resolve:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso VI do art. 1º da Resolução/ SEFOP nº 1.285, de 23 de setembro de 1998:

"Artigo 1º (...)

(...)

VI - Selo Fiscal fornecido aos contribuintes detentores de Regime Especial: sessenta por cento da UFERMS a cada par." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de novembro de 2012.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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